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Id
140822
CNPJ
Fornecedor 11.743.679/0001-25: J M A FERREIRA COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Ante ao atraso injustificado na entrega dos materiais, embora o Gestor do Contrato tenha se manifestado favorável por seu recebimento, considerando que a recusa ensejaria em maiores prejuízos a esta Administração. No uso das atribuições conferidas pelo art. 37 da Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, e com fulcro no art. 86 da Lei 8.666/93 e item 18.4 do Edital do Pregão Eletrônico n. 04/2013, APLICO a MULTA MORATÓRIA de 10% sobre o valor total da Nota Fiscal (R$ 2.040,00), obtida pela multiplicação de 1% ao dia até o limite de 10 dias, totalizando o valor de R$ 204,00. Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade do TRE-RO.
Número do Contrato
2013NE000935
Número do Processo
SADP 750/2013
Unidade Cadastradora
70024: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 204,00
