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Id
140689
CNPJ
Fornecedor 04.184.633/0001-58: A. A. REZENDE
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Ante ao atraso injustificado na entrega dos materiais, mesmo o Gestor do Contrato tendo se manifestado favorável por seu recebimento, considerando que a recusa ensejaria em maiores prejuízos a esta Administração. No uso das atribuições conferidas pelo art. 37 da Instrução Normativa TRE-RO n. 04/2008, APLICO a MULTA MORATÓRIA de 10% sobre o valor inadimplido (R$ 10.680,00), obtida pela multiplicação de 1% ao dia até o limite de 10 dias, totalizando o valor de R$ 1.068,00, com fundamento no art. 86 da Lei 8.666/93, e no item 18.4 do Edital do Pregão Eletrônico n. 36/2013. Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade do TRE-RO.
Número do Contrato
2013NE001228
Número do Processo
SADP 15571/2013
Unidade Cadastradora
70024: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção valor
Valor da Multa
R$ 1.068,00
