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Id
140560
CNPJ
Fornecedor 00.607.634/0001-07: BORNIA & CIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão da Diretora-Geral de fls. 177 a 178. APLICO a penalidade de multa, prevista no artigo 87, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c a Cláusula 15.1.1., b.2, da Ata de Registro de Preço 113/2012, no valor de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais), correspondente à 10% do valor da NE à fl. 130-TJ. Ainda, aplico a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 01 (um) ano, com fulcro no artigo 87, inciso III da Lei 8666/93, à empresa BORNIA & CIA LTDA. Cuiabá, 02 de abril de 2014 Márcia Regina Coutinho Barbosa Diretora-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Número do Contrato
ARP 113/2012
Número do Processo
0151212-71.2012.8
Unidade Cadastradora
925007: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Órgão
11111: TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
02/04/2014
Data final
01/04/2015
