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Id
140291
CNPJ
Fornecedor 73.834.483/0001-01: ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pelo descumprimento de Cláusula Segunda das Obrigações da Contratada, subitem 2.14., (não substituição de trinta e quatro faltas de empregados em durante o mês de abril de 2013), aplicou-se penalidade de multa no valor de R$36.733,95 (trinta e seis mil setecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) fundamentada na Cláusula Oitava - Das Penalidades, subitem 8.1.2.2, alínea "b".
Número do Contrato
119/2009
Número do Processo
53101005621201331
Unidade Cadastradora
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 36.733,95