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Id
140281
Descrição
Conforme Ofício Circular SG/GAB/Nº 128, de 06 de setembro de 2014, pelo a Procuradoria-Geral da República, através da Procuradoria Regional Eleitoral do Maranhão encaminha cópia da sentença proferida por excesso de doação eleitoral.
Número do Processo
9435AD/2014
Unidade Cadastradora
925129: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
27/09/2013
Data final
26/09/2018