-
Id
140079
CNPJ
Fornecedor 08.677.413/0001-17: PARA BRASIL COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção aplicada em razão do descumprimento das obrigações previstas nos subitens 7.2.1 e 7.2.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 062/2012-MP/PA, configurando inexecução parcial do objeto.
Número do Contrato
2013NE05740
Número do Processo
077/2014-SGJ-TA
Unidade Cadastradora
925980: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Órgão
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Considerando entendimentos equivocados à restrição imposta conforme descrito em Acordão TCU 165/2013, considerando que não há campo exclusivo para inclusão do MP-PA como órgão sancionador, considerando que a solicitação já foi efetuada para o sistema SIASG para que se proceda os ajustes no sistema retiramos o cadastro da penalidade para reinclui-lo assim que criado o campo para este òrgão como orgão sancionador
Prazo
1
Data inicial
03/09/2014
Data final
02/09/2015