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Id
140075
CNPJ
Fornecedor 76.118.207/0001-27: COMERCIAL MONTREAL - MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 625/2014-CONJUR/DG, APLICOU À EMPRESA COMERCIAL MONTREAL – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. A PENALIDADE DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA PARCELA INADIMPLIDA C/C SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MPDFT, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, EM DECORRÊNCIA DA INEXECUÇÃO TOTAL DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2014, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ OS INCISOS II E IV DO PARÁGRAFO SEGUNDO DA CLÁUSULA NONA, (DAS SANSÕES ADMINISTRATIVAS) DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2014 – C, BEM COMO O ARTIGO 87, INCISOS II E III, DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Contrato
Ata 17/2014-C
Número do Processo
08190120822/14-24
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.780,80
