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Id
139616
CNPJ
Fornecedor 11.329.223/0001-13: MULTIMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O sr. Diretor da Secretaria Geral, em exercício, Dr. Marcelo de Oliveira Menezes, DECIDIU REDUZIR a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 30%(TRINTA POR CENTO), para MULTA COMPENSATÓRIA DE 15%(QUINZE POR CENTO), sobre o valor equivalente à Nota de Empenho nº 2013NE800377, aplicada à empresa MULTIMAQ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - ME (CNPJ 11.329.223/0001-13), sobre o valor da Nota fiscal nº 2687, em face do atraso de 29(vinte e nove) dias para a entrega do material objeto da referida Nota Fiscal, nos termos dos subitens 12.2.b e 12.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 51/2013, com fulcro no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
NE Nº 2013NE800377
Número do Processo
RJEOF2013/898.03
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 396,74