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Id
139421
CNPJ
Fornecedor 17.699.540/0001-08: BRCOMERCIAL E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA no valor de R$ 782,00 (setecentos e oitenta e dois reais), equivalente a 2% do valor do contrato, mais juros de mora de 1%, pelo não cumprimento das obrigações assumidas na Licitação nº 013/2014 e Ordem de Compra nº 31876/14, com base no art. 7º da Lei n° 10.520/02 e, subsidiariamente, nos incisos I e II do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e na Lei n° 9784/99, em solução ao Processo Administrativo nº 001/2014.
Número do Contrato
OC nº31876/14
Número do Processo
013/2014
Unidade Cadastradora
218002: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
Órgão
52231: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 782,00
