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  • Id

    139414

    CNPJ

    Fornecedor 12.807.646/0001-64: COMERCIAL MEGAHOME LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conforme decisão (doc. nº 0260704) aplicada penalidade de ADVERTÊNCIA, com fund no inc. I do art. 87 da Lei 8.666/93 c/c Cláusula 17ª, subitem 17.2.2 do Edital do Pregão Eletrônico 120/2012 em decorrência do atraso injustificado de 43 dias para entrega do objeto. Recurso recebido no efeito devolutivo (doc. 0260738) e mantida a decisão CJF 3ª R (docs. nºs 0551790 e 0547658 ) dispon no D. Eletron JF da 3ª Região ( doc. nº 0574644). Não houve manifestação do(s) interessado(s) (doc. nº 0656777), ocorrendo coisa julgada administrativa.

    Número do Processo

    0014236-24

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I

    Data da Aplicação

    02/08/2013