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  • Id

    139381

    CNPJ

    Fornecedor 12.467.992/0001-40: CIRURGICA ELETRO-MED LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Diretora Geral do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, considerando o contido no Processo nº 7.152/2013 TRE-PB, em decisão exarada por meio da Portaria nº 60/2014-DG, aplicou contra a empresa CIRÚRGICA ELETRO-MED LTDA - ME, CNPJ nº 12.467.992/0001-40, a seguinte penalidade multa de R$ 11,90 (onze reais e noventa centavos), correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre a OC nº 94/2013, nos termos da Portaria nº 306/2001 – MPOG e do art. 87, incisos II e III, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

    Número do Contrato

    OC nº 94/2013

    Número do Processo

    7.152/2013

    Unidade Cadastradora

    70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 11,90