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Id
139197
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SOCIO(A) MAJORITÁRIO(A), PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, DE 20/1/2014 A 19/1/2019, CONFORME PROCESSO Nº 0017975-63.2011.8.22.0001, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, COMARCA DE PORTO VELHO, PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FÓRUM CÍVEL, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO N° 0983/2014/PU/RO/AGU.JS, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
Número do Processo
00545001719201414
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
20/01/2014
Data final
19/01/2019
