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  • Id

    139142

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME SENTENÇA E ACÓRDÃO PROLATADOS. TRF. PROCESSO Nº 2004.83.00.011104-6. JUSTIÇA FEDERAL - PE. 12ª VARA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFÍCIO 0012.000268-5/2014417/2014, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE 10 DE JULHO DE 2014.

    Número do Processo

    04300004426201412

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    12805: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 5A REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Motivo

    alteração de data.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    26/07/2013

    Data final

    25/07/2016