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Id
139131
CNPJ
Fornecedor 03.851.189/0001-14: HABIB DECORACOES DE ITAJUBA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$ 35,73 (trinta e cinco reais e setenta e três centavos), com fundamento no artigo 86, da Lei 8.666/93, c/c item 12.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 108/2013. A empresa efetuou o pagamento.
Número do Processo
1309506/2013
Unidade Cadastradora
70014: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 35,73
