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  • Id

    139062

    CNPJ

    Fornecedor 10.422.373/0001-04: FERNANDO MAURICIO DE MORAES

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Diretoria-Geral do TRT 6ª Região, no uso das atribuições conferidas pelo Ato TRT-GP nº 111/2013, cominou as sanções de MULTA (R$244,99), com respaldo no subitem 22.3.2 do edital do Pregão Eletrônico nº 66/13 combinado com o inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993 e de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, com fulcro no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 e permissivo do subitem 22.5 do instrumento convocatório. O valor da MULTA foi recolhido aos cofres da União.

    Número do Processo

    231/2013

    Unidade Cadastradora

    80006: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A.REGIAO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    02/09/2014

    Data final

    02/03/2015