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Id
138891
CNPJ
Fornecedor 02.681.069/0001-53: M.S.M. ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Foi aplicada multa moratória, em razão de atraso injustificado até 30 dias, tornando-se definitiva a retenção cautelar, conforme artigo 86 da Lei 8.666/93
Número do Contrato
147/2010
Número do Processo
5.530/2010
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Órgão
14105: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 12.162,11
