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Id
138737
CNPJ
Fornecedor 13.042.246/0001-78: ENGECART TECNOLOGIA CARTOGRAFICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora do Departamento de administração desta Procuradoria Geral do Trabalho resolve aplicar a penalidade em epígrafe, com base no Art. 7º da Lei 10.520/02 e na cláusula VIII, inciso III da ARP 68/2013.
Número do Contrato
ARP 68/2013
Número do Processo
2.000862/2014-35
Unidade Cadastradora
200200: PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO DF
Órgão
34000: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Equívoco ocorrido na descrição da autoridade competente para aplicação da penalidade.
Prazo
1
Data inicial
15/09/2014
Data final
14/09/2016
