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Id
138241
CNPJ
Fornecedor 03.701.380/0001-80: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 86, CAPUT, DA LEI 8.666/93, BEM COMO NO PARÁGRAFO TERCEIRO DA CLÁUSULA QUARTA E NO INCISO VIII DO PARÁGRAFO OITAVO DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA N. 201/2011.
Número do Contrato
201/2011
Número do Processo
PA 15956/2010
Unidade Cadastradora
100001: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
Órgão
16000: JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
PARA INCLUIR FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
Valor da Multa
R$ 7.251,70
