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Id
137966
CNPJ
Fornecedor 04.851.929/0001-85: TN TELECOMUNICACOES DO NORTE E CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Art. 87, inciso II da Lei 8.666/93. Cláusula Décima Terceira, item "b".
Número do Contrato
037/2014
Número do Processo
PA-MEM-2014/11438
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Penalidade reduzida pela metade por força da decisão proferida pelo Conselho da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por meio do acórdão nº 141617, publicado no DJE em 17/12/2014, em que figura como recorrente: TN Telecomunicações e como recorrido: Decisão da Presidência do TJPA. Alteração em 13/01/2015.
Valor da Multa
R$ 972,55