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Id
137936
CNPJ
Fornecedor 09.138.696/0001-91: D.W.S COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E AGRICOLAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aponta irregularidades pela inexecução do contrato, decorrente ao Pregão Eletrônico nº 58/2012, decorrente do processo acima citado, bem como o disposto nos Artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, a saber 2) Considerando que a contratada foi notificada na forma da Lei e não havendo manifestação. 1) Impedimento de Licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 2 anos ( Lei 10.520/2002, art. 7º). 2) Multa (Lei 8.666/1993, art. 87, inc.II) de 20% sobre o valor total da obrigação. Neste caso, o valor da multa será de R$ 51,19 ( Cinquenta e dois reais e dezenove centavos).
Número do Processo
23075016085/2014-
Unidade Cadastradora
153079: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
Órgão
26241: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
15/05/2014
Data final
14/05/2016
