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Id
137885
CNPJ
Fornecedor 14.013.278/0001-08: RAFATECH COMERCIO E SERVICO DISTRIBUIDORA EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
" DECIDO aplicar a penalidade de MULTA à empresa RAFATECH COMÉRCIO E SERVIÇO DISTRIBUIDORA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.013.278/0001-08, no valor de R$ R$ 444,99 (quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), com fulcro no item 15.1, alínea “c”, do Edital Pregão nº 09/2014, bem como com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93."
Número do Contrato
ARP 11-2014
Número do Processo
0001408392014404
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 444,99