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Id
137463
CNPJ
Fornecedor 12.369.288/0001-55: ALEXSANDRO AVILA DE OLIVEIRA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAR MULTA COMPENSATÓRIA de 10% da parcela inadimplida, à monta de R$ 600,00 (seiscentos reais), com base no Art. 87, Inc III da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em virtude de não ter entregado o objeto constante na Nota de Empenho 2014NE800045, contrariando o disposto no Instrumento Convocatório e seus Anexos do Pregão Eletrônico 44/BAFL/2013, apuradas no Processo Administrativo nº 67272.000345/2013-67.
Número do Contrato
2014NE800045
Número do Processo
67272.000345/2013
Unidade Cadastradora
120073: MAER - BASE AEREA DE FLORIANOPOLIS - SC
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 600,00