-
Id
137382
CNPJ
Fornecedor 12.860.812/0001-96: FABIO ANTONIO DOS SANTOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí resolve aplicar à empresa FÁBIO ANTONIO DOS SANTOS-ME ( CNPJ: 12.860.812/0001-96) as penalidades previstas no art. 87, I e II, c/c § 2º, da Lei nº 8.666/93, a saber: Advertência cumulada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente contratado, perfazendo a importância de R$ 268,00 (duzentos e sessenta e oito reais), pela recusa em entregar os bens constantes das ordens de fornecimento nºs 161 e 290/2012, no bojo dos autos do processo administrativo digital nº 755/2013.
Número do Contrato
ARP 76 e 99/2012
Número do Processo
755/2013
Unidade Cadastradora
70006: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Motivo
Retificar número processo: 755/2013 e não 755/2014.
Data da Aplicação
15/08/2014
