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Id
137257
CNPJ
Fornecedor 11.383.956/0001-36: ALPHA COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento das obrigações previstas nos itens 4.1, 7.2 e 7.2.11 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 022/2012-MP/PA, ensejando a aplicação da penalidade de multa prevista no item 11 do Termo de Referência e item 13.2.4 do Contrato que integra o Edital, bem como art. 87, II da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
ARP nº 011/2012-MP/PA
Número do Processo
72/2013-SGJ-TA
Unidade Cadastradora
925980: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.216,87
