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  • Id

    137233

    CNPJ

    Fornecedor 00.913.443/0001-73: RENAULT DO BRASIL S.A.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ATO. SEA. N.° 075/2014, O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, RESOLVE, Aplicar à empresa RENAULT DO BRASIL S.A, inscrita no CNPJ 00.913.443/0001-73, penalidade de MULTA, no valor de R$ 88.200,00, glosado no pagamento das DANFFS N°s: 320261, 320264, 320266, 320267, 320284, pelo atraso de 85 dias verificado na entrega do objcto pactuado, caracterizando inexecução parcial da contratação, por ofensa ao inciso I, Cláusula Doze, Obrigações da Contratada do contrato PRP-001/2014. com apoio da Subclausula Primeira, Cláusula Quinze, Das Penalidades sobre a Contratada, do referido contrato, c/c com os arts. 86 e 87 da Lei 8666/1993.

    Número do Contrato

    PRP-001/2014

    Número do Processo

    505.286/2013-8

    Unidade Cadastradora

    80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 88.200,00