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  • Id

    137007

    CNPJ

    Fornecedor 05.449.347/0001-30: ART CARD LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A empresa foi regularmente notificada no dia 13 de agosto de 2014, da decisão fundamentada da autoridade que determinou a aplicação da sanção de Advertência e Multa no valor de 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos), com fulcro no art. 3° e art. 4°, inciso I, do Decreto Distrital n° 26.851/2006. Informamos que transcorreu in albis o prazo para interposição de recurso pela referida empresa. Segundo Decreto Distrital n° 26.851/2006, art. 9°, inciso 6°, ficam desobrigadas do dever de publicação no Diario Oficial do Distrito Federal as sanções aplicadas, as quais se formalizam por meio de simples apostilamento, na forma do art. 65, inciso 8°, da Lei n°8.666/93.

    Número do Contrato

    2014NE00263

    Número do Processo

    427.000021/2014

    Unidade Cadastradora

    926251: COORDENADORIA DE INTEGRACAO DAS ACOES SOCIAIS

    Órgão

    97400: EDF-DISTRITO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    5: null

    Motivo

    erro de digitação.

    Impedido de Licitar

    Não