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Id
136965
CNPJ
Fornecedor 13.855.653/0001-02: COMERCIAL PARANAIBA EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Codevasf autoriza por meio da Resolução Regional nº 105, de 17 de março de 2014, a aplicação de sanção à empresa COMERCIAL PARNAÍBA LTDA., CNPJ nº 13.855.653/0001-02, com base no parecer técnico nº 013/2014 – 1ª/GRD (fls. 175) e parecer jurídico nº 071/2014 – 1ª/AJ (fls. 179 e 180) do processo administrativo nº 59510.003386/2013-27, a seguinte penalidade por inadimplemento das cláusulas contratuais de nº quinze e dezesseis, relativas a prazo de entrega e fornecimento parcial do objeto do Edital, cláusula 2, com registro no SICAF: multa no valor total de R$ 1.184,39 (um mil, cento e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Número do Contrato
OF 1.0753/2012
Número do Processo
59510003386201327
Unidade Cadastradora
195005: CIA DE DESENV. DO V. DO SAO FRANCISCO-M.CLARO
Órgão
22203: COMPANHIA. DES. DOS VAL. S FRANCISCO/PARNAÍBA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção do número do contrato.
Valor da Multa
R$ 1.184,39
