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Id
136942
CNPJ
Fornecedor 58.833.195/0001-30: PROSEL COMERCIO INDUSTRIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT DA 21ª REGIÃO DETERMINOU A APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA DE MORA, POR DESCUMPRIMENTO DO ITEM 3.6 DA ARP 003-J/2013, NO MONTANTE DE R$ 238,50 (DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) RELATIVO AO ATRASO DE 78 (SETENTA E OITO) DIAS, NA ENTREGA DOS MATERIAIS CONSTANTES DA NOTA DE EMPENHO 2013NE001526.
Número do Processo
031.797/2014
Unidade Cadastradora
80021: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A. REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 238,50