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Id
136886
CNPJ
Fornecedor 19.172.811/0001-06: ANA FLAVIA DE FREITAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAR à empresa ANA FLÁVIA DE FREITAS EIRELI a penalidade de Multa no valor de R$ 568,80 (quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), prevista no Anexo II, item 8.1, alínea "d" da Portaria nº 306/2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em razão da inexecução do ajuste.
Número do Contrato
306/2011
Número do Processo
2354/2013
Unidade Cadastradora
80003: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 568,80