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Id
136846
CNPJ
Fornecedor 12.922.080/0001-11: PONTUAL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC RESOLVE APLICAR À EMPRESA PONTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME, CNPJ 12.922.080/0001-11, A PENALIDADE DE MULTA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 3.132,35 (TRÊS MIL, CENTO E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 4,16% (QUATRO INTEIROS E DEZESSEIS CENTÉSIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, CONFORME DEMONSTRATIVO INSTRUÍDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM FULCRO NO INCISO II.c, PARÁGRAFO PRIMEIRO, CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO Nº. 076/2013, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ELENCADAS NO REFERIDO CONTRATO, ENSEJANDO NA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO.
Número do Contrato
076/2013
Número do Processo
23006001209201369
Unidade Cadastradora
154503: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Órgão
26352: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.132,35
