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Id
136838
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI Nº 8.429/92, CONFORME SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0010381-61.2012.8.22.0001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - 1ª VRA DA FAZENDA PÚBLICA.
Número do Processo
00545001558201469
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
06/11/2013
Data final
05/11/2016
