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  • Id

    136828

    CNPJ

    Fornecedor 14.562.685/0001-74: MEL TUR LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A empresa MEL TUR LTDA - ME não celebrou o contrato, dentro do prazo de convocação, não mantendo sua proposta registrada na Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico SRP 01/2014 da UG 160340, o que ensejou a não execução total do objeto e prejuízos aos cofres públicos, conforme previsto no Art. 81 da lei 8.666/93 e em desacordo com o Art. 7 da Lei 10.520/2002. Com a recusa das obrigações contratuais, a empresa em questão ficou passível das sanções administrativas previstas no item 26 - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS do Edital em questão. Foi garantido à empresa MEL TUR LTDA - ME o direito ao contraditório e ampla defesa durante o Processo Administrativo.

    Número do Processo

    64552010951201437

    Unidade Cadastradora

    160341: 17 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA

    Órgão

    52121: COMANDO DO EXERCITO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    5: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/08/2014

    Data final

    19/08/2015