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  • Id

    136644

    CNPJ

    Fornecedor 58.833.195/0001-30: PROSEL COMERCIO INDUSTRIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Decisão do Diretor-Geral do TRE/MT, de 08/07/2014: Contratada: PROSEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - ME; Falta Imputada: Entrega dos materiais com 60 (sessenta) dias de atraso; Tipificação: Descumprimento do item 3, subitem 3.2 da Ata de Registro de Preços nº 19/2012 oriunda do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2012; Penalidade: Multa de mora na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, correspondendo à R$ 429,25 (quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos); Fundamentação da Penalidade: Subitens 16.3 e 16.3.1, item 16 do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2012.

    Número do Contrato

    2013NE000535

    Número do Processo

    45.475/2011

    Unidade Cadastradora

    70022: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 429,25