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  • Id

    135957

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SOCIO(A) MAJORITÁRIO(A), PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, DE 14/7/2014 A 13/7/2017, CONFORME PROCESSO Nº 18164-68.2004.811.0041, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, COMARCA DE CUIABÁ/MT, JUÍZO DA VARA ESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO N° 552/2014, DE 15 DE JULHO DE 2014.

    Número do Processo

    04300004012201493

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    14/07/2014

    Data final

    13/07/2017