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  • Id

    135499

    CNPJ

    Fornecedor 54.222.401/0001-15: ELEVADORES VILLARTA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Conf decisão de fls. 170 e verso, aplicada a penalidade de MULTA CONTRATUAL, com base no art. 87, inc. II da Lei 8.666/93, c/c Cláusula 17ª, item 2, alínea “b” do contrato 08.221.10.11, no valor de R$ 78,40 corresp a 10% sobre a parcela inadimplida, qual seja, R$ 784,00 referente a 42 dias de paralisação de 1 elevador do Fórum Federal de Franca. Conf. Certidão de fl. 199, decorreu prazo para recurso administrativo ocorrendo coisa julgada administrativa. Consoante Certidão de fl. 238 o valor da multa foi convertido em Renda da União conf. determinado no item 6 de fl. 181.

    Número do Contrato

    08.221.10.11

    Número do Processo

    00003/2013

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 78,40