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Ocorrência de Fornecedor 135401


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  • Id

    135401

    CNPJ

    Fornecedor 73.834.483/0001-01: ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A empresa efetuou doação a campanha eleitoral em valor superior ao permitido, tendo sido condenada judicialmente ao pagamento de multa e à proibição de participação em licitações públicas pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 81, §§ 2ºe 3º, da Lei 9.504/97.

    Número do Contrato

    32034/2014

    Número do Processo

    10295820116050180

    Unidade Cadastradora

    70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

    Órgão

    14105: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/08/2013

    Data final

    12/08/2018

Acesso a Informação