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  • Id

    134841

    CNPJ

    Fornecedor 03.025.281/0001-25: S9 - SERVICOS ESPECIALIZADOS E MAO DE OBRA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    "Considerando a informação da Instrução de Penalidade da Seção de Pagamentos de Contratos, ratificada pela Diretora do Núcleo de Apoio Administrativo (Doc. 1955682), DECIDO aplicar à empresa S9 -SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E MÃO DE OBRA -EPP. a penalidade de Multa no valor de R$ 101,37 (Cento e um reais e trinta e sete centavos), com base no item 8.1, alínea "b" do Termo Contratual; no Termo de Referência e no artigo 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, importância retida e que deverá ser convertida em renda da União após o decurso do prazo recursal;(...)"

    Número do Contrato

    17/2011

    Número do Processo

    00014984720144048

    Unidade Cadastradora

    90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 101,37