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Ocorrência de Fornecedor 13474


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    13474

    CNPJ

    Fornecedor 03.145.725/0001-66: DON VICTOR ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A DIRETORA DA SECRETARIA GERAL DECIDE APLICAR À EMPRESA A PENALIDADEDE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, CONTADOS A PARTIR DE 06/05/2009 ATÉ A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO PUBLICADO NO DOU, TOMANDO-SE COMO REFERÊNCIA O VALOR DA GARANTIA-R$ 8.094,89-LIMITADO À 30% DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA SEXTA ITENS 6.6 E 6.6.1 DO TERMO DE CONTRATO Nº 026/2009, C/C OS ARTS. 86E 87, II DA LEI 8.666/93.

    Número do Processo

    EOF-2010/62

    Unidade Cadastradora

    90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

Acesso a Informação