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Id
13474
CNPJ
Fornecedor 03.145.725/0001-66: DON VICTOR ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A DIRETORA DA SECRETARIA GERAL DECIDE APLICAR À EMPRESA A PENALIDADEDE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, CONTADOS A PARTIR DE 06/05/2009 ATÉ A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO PUBLICADO NO DOU, TOMANDO-SE COMO REFERÊNCIA O VALOR DA GARANTIA-R$ 8.094,89-LIMITADO À 30% DO VALOR GLOBAL DO CONTRATO, NOS TERMOS DA CLÁUSULA SEXTA ITENS 6.6 E 6.6.1 DO TERMO DE CONTRATO Nº 026/2009, C/C OS ARTS. 86E 87, II DA LEI 8.666/93.
Número do Processo
EOF-2010/62
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Tipo de Ocorrência