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Id
134636
CNPJ
Fornecedor 08.139.629/0001-29: ADSERTE ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento contratual do Contrato Administrativo nº009/2013, conforme Portaria nº186, de 03 de abril de 2014. Multa de 15% sobre o valor total do contrato.
Número do Contrato
009/2013
Número do Processo
08656015154/13-26
Unidade Cadastradora
200115: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MG
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Atendimento a Decisão Judicial nos autos do processo de Ação Ordinária nº 56719-92.2014.4.01.3800 em trâmite na 16ª Vara da Justiça Federal Seção Judiciária de Minas Gerais, conforme comunicação para cumprimento do Procurador-Chefe da União no Estado de Minas Gerais, ofício 827/2014/GAB/1/PU/MG/2014 de 05/08/2014.
Valor da Multa
R$ 49.269,81
