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Id
134566
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SOCIO(A) MAJORITÁRIO(A), PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, DE 4/6/2012 A 3/6/2022, CONFORME PROCESSO Nº 3304-48.2000.0150.4337-2, DO PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, SECRETARIA DA 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS, FÓRUM DR. OTÁVIO FACUNDO BEZERRA, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO N° 827/2014, DE 1º DE JULHO DE 2014.
Número do Processo
03000003295201478
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
04/06/2012
Data final
03/06/2022
