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Id
134563
CNPJ
Fornecedor 03.618.474/0001-90: EXXA CONSTRUTORA LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa aplicada no valor de R$9.380,23 (10% sobre o valor contratual não executado), por recusa de concluir o contrato (Concorrência 02/2011), abandonando o serviço que ainda poderia concluir, com base na Cláusula 11ª, subitem 1.2, alínea “d” c/c art. 78, VII, da Lei 8.666/93, constante nos autos do Processo MA-642/2011.
Número do Contrato
30/2011/TRT11/SCAD
Número do Processo
MA-642/2011
Unidade Cadastradora
80002: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Retificar data
Valor da Multa
R$ 9.380,23