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Id
134441
CNPJ
Fornecedor 03.432.371/0001-30: RVF SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decido por: a. reconhecer a responsabilidade exclusiva da Contratada pela Ausência do pagamente do salário de janeiro de 2014, de recebimento de VT e VR, entrega de uniformes completos, concessão de plano de saúde e regularidade dos depósitos de FGTS, no Contrato nº. 38/2013; b. aplicar pena de multa moratória, no valor de R$ 20.689,98 (vinte mil e seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos), nos termos do Item 5.2.2 do Termo de Referência do Contrato nº 38/2013, por descumprimento dos Itens 3.6.1, 3.6.2, 3.6.18 a 3.6.21, 3.6.26, 3.6. 28, 3.6.30 e 3.6.31 do Termo de Referência do citado Contrato.
Número do Contrato
38/2013
Número do Processo
23079010403201462
Unidade Cadastradora
153115: MEC-UFRJ-UNIVERSID.FED.DO RIO DE JANEIRO/RJ
Órgão
26245: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 20.689,98
