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  • Id

    134429

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SOCIO(A) MAJORITÁRIO(A), PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS, DE 3/7/2013 A 2/7/2023, CONFORME PROCESSO Nº 0010424-06.2004.8.26.0053, DO PODER JUDICIÁRIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE BAURU, FORO DE BAURU, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO S/N°, DE 17 DE JUNHO DE 2014.

    Número do Processo

    04300003817201410

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/07/2013

    Data final

    02/07/2023