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Id
13441
CNPJ
Fornecedor 03.140.521/0001-32: PROMAT MANUTENCAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DESCUMPRIMENTO DA CLAUSULA QUINTA, INCISOS X, XV, XVI (ALINEAS "A","H"E "I"), XIX, XXV E XXX DO CONTRATO DRJ/SDR NR 01/2009, IMPLICANDO INICIALMENTE NA APLICACAO DE SANCAO ADMINISTRATIVA DE ADVERTENCIA E POR ACONTRATADA PERMANECER INERTE, ENTENDEMOS ENSEJAR AS FALTAS COMETIDASCAUSA DE APLICACAO DA SANCAO ADMINISTRATIVA DE MULTA, NOS TERMOS DO ESTABELECIDO NA ALINEA "D', INCISO II DA CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DO CONTRATO, ONDE ESTIPULA QUE O VALOR DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBREO VALOR MENSAL DO CONTRATO.
Número do Processo
105800000322009
Unidade Cadastradora
170295: DELEG.DA REC.FEDERAL DE JULGAMENTO/BA
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
03/09/2010
