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Ocorrência de Fornecedor 13434


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  • Id

    13434

    CNPJ

    Fornecedor 03.140.521/0001-32: PROMAT MANUTENCAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA-DNIT APLICA A EMPRESA PROMAT LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA A PENALIDAE DE MULTA NO VALOR DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O MONTANTE TOTAL CONTRATADO,TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA QUE REGULAMENTA O PAGAMENTO AOS FUNCIONÁRIOS ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SEGUINTE AO TRABALHADO.

    Número do Processo

    506050007830856

    Unidade Cadastradora

    393027: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - BA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

Acesso a Informação