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Id
133881
CNPJ
Fornecedor 07.060.373/0001-05: VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decido por: a. reconhecer a responsabilidade exclusiva da Contratada pelo pagamento a menor do auxílio alimentação e a ausência de depósito do FGTS, referente ao período de experiência de 90 dias, no Contrato nº. 32/2013; b. aplicar pena de advertência, nos termos do Item 13 do Projeto Básico do Contrato nº. 32/2013, desde que a Contratada deixe de fazer a imediata comprovação da quitação de todos os débitos trabalhistas junto a funcionária, por descumprimento da Cláusula Oitava, item 8.21 do Projeto Básico do citado Contrato.
Número do Contrato
32/2013
Número do Processo
23079061388201387
Unidade Cadastradora
153115: MEC-UFRJ-UNIVERSID.FED.DO RIO DE JANEIRO/RJ
Órgão
26245: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
11/06/2014