• Id

    133769

    CNPJ

    Fornecedor 02.267.071/0001-80: GETRONICS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP – 000880/2014, de 09/01/2014, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa, no valor de R$ 75.518,05 (setenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais, e cinco centavos), em razão de descumprimento de níveis de serviço, referente a chamados para manutenção, conforme estabelecido na alínea "a" da Subcláusula 7.3, c/c a 7.3.1 do referido contrato, e com fundamento legal no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.

    Número do Contrato

    42.796/2008

    Número do Processo

    70387000043200849

    Unidade Cadastradora

    806030: SERPRO - SEDE BRASILIA

    Órgão

    25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 75.518,05