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  • Id

    133646

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SOCIO(A) MAJORITÁRIO(A), PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, DE 26/2/2014 A 25/2/2017, CONFORME PROCESSO Nº 0000210-47.2010.8.26.0666, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE MOGI-MIRIM, FORO DISTRITAL DE ARTUR NOGUEIRA, VARA ÚNICA, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO S/N°, DE 18 DE JUNHO DE 2014.

    Número do Processo

    04300003769201460

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    26/02/2014

    Data final

    25/02/2017