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Id
133231
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E/OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SOCIO(A) MAJORITÁRIO(A), PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, DE 4/11/2010 A 3/11/2015, CONFORME PROCESSO Nº 5946-88.2005.811.0003, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT, PRIMEIRA VARA FAZENDA PÚBLICA, EM QUE É TRATADO PELO OFÍCIO N° 697/2014, DE 19 DE MAIO DE 2014.
Número do Processo
04300003503201417
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
04/11/2010
Data final
03/11/2015
