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Id
133199
CNPJ
Fornecedor 10.668.367/0001-31: DIGITAL SERVICE INFORMATICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Ilmo. Diretor Geral do TRF da 2ª Região decidiu, às fls. 492/494 dos autos, aplicar à empresa a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA pela inexecução parcial do Contrato nº 049/2012, no valor de R$ 684,00, referente a 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida, com fulcro na alínea "a" do subitem 9.3.1 da Cláusula Nona do Contrato e no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
049/2012
Número do Processo
T2-EOF-2011/00709
Unidade Cadastradora
90028: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 684,00